Resolução de Litigios

Data da última revisão: 30 de Junho de 2020.

Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
Uma vez que, para além do estabelecimento físico sedeado em Aveiro, dispomos de loja online saiba que em caso de litígio, em regra, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor. Com efeito, cumpre-nos informar sobre todos os Centros de Arbitragem existentes:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, no 116 – 2º, 1100 – 207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030 | Fax: +351 218 807 038
E-mail: [email protected]
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro, Portugal
Telefone: +351 289 823 135
E-mail: [email protected]
https://www.ciab.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, no 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Telefone: +351 239 821 690 | Fax: +351 239 821 690
E-mail: [email protected]
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)
Rua Direita, n.º 27 – 1.º Andar – Esq., 9050-450 Funchal
Telefone: +351 291 750 330 | Fax: +351 291 750 339
E-mail: [email protected]
https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6,4050-225 Porto
Telefone: +351 225 508 349 / +351 225 029 791 | Fax: +351 225 026 109
E-mail: [email protected]
http://www.cicap.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Guimarães (TRIAVE)
Rua Capitão Alfredo Guimarães no 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: +351 253 422 410| Fax: +351 253 422 411
E-mail: [email protected]
http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: +351 253 617 604 | Fax: +351 253 617 605
E-mail: [email protected]
http://www.ciab.pt/

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: +351 253 619 107
E-mail: [email protected]
https://www.cniacc.pt/pt/

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Para queixa ou reclamações, envie-nos um email para [email protected] ou entre em contacto connosco por telefone para o número +351 234 302 200.
Para mais informações, consulte o portal do consumidor (www.consumidor.pt)